O direito humano à privacidade e a governança de dados: oportunidades a partir do guia de políticas de governança de dados da NSCS

Abstract

Com o avanço das tecnologias digitais no Poder Judiciário Brasileiro, os tribunais armazenam um volume crescente de dados, ensejando esforços para a preservação do direito à privacidade no uso e divulgação dos dados. Esta pesquisa exploratória analisa oportunidades que a governança de dados apresenta em relação à privacidade. Para tanto, analisa-se o Guia de Políticas de Governança de Dados da NCSC, utilizado pelos tribunais norteamericanos, e sua aderência às pesquisas sobre o tema. Ao final, são apresentadas nove oportunidades, que são recomendações aos tribunais para implementar e aprimorar a governança de dados, com intuito de assegurar o tratamento apropriado dos dados sensíveis e a preservação do direto à privacidade.

Keywords

• governança de dados
• privacidade
• dados sensíveis
• poder judiciário