O DIREITO DE AÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

As teorias da ação podem ser abordadas no quadro da evolução estatal, dentro de sua concepção de função protetiva dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, mas igualmente centrando-se no estudo da evolução da concepção de jurisdição internacional e da própria ideia de indivíduo como sujeito de direito internacional, para então compreender de que forma se estabelece e se consolida o direito de ação nas Cortes internacionais, que acabam por identificar direitos fundantes que se sobrelevam a qualquer espécie de relativismo. É nesse sentido que o direito de ação pode ser abordado enquanto direito instrumental garantidor da existência de um núcleo mínimo de direitos humanos, chegando mesmo a ser pensado como um direito universal.