O tratamento de desintoxicação ao dependente químico de drogas ilícitas sob um prisma constitucional

Abstract

A saúde está positivada no ordenamento jurídico pátrio como um direito e uma garantia fundamental do indivíduo. Nesse contexto, este trabalho analisa o conteúdo das regras e princípios, que emanam do referido ordenamento, com vistas à concessão de tratamento de desintoxicação ao dependente químico de substância ilícita. Para tanto, indispensável demonstrar que a toxicomania é reconhecida como uma doença pela Organização Mundial da Saúde.

Keywords

• Dignidade
• Direito Fundamental
• Drogas Ilícitas
• Entes Federativos
• Saúde