Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (Jul 2023)
E se o Direito Processual Penal importar técnicas processuais de uma improbidade administrativa mais garantista?
Abstract
O artigo avalia a possibilidade de transporte de técnicas processuais garantistas trazidas pela lei nº. 14.230/21 – nas muitas modificações feitas à lei nº. 8.429/92 – para o CPP, mais especificamente em ações processuais penais sancionatórias, em razão da semelhança punitivista de tais regimes normativos (sancionatório administrativo e sancionatório penal)
