Sequência: Estudos Juridicos e Politicos (Jul 2007)
Planejamento urbano: o povo constitucional e a tarefa teórica de resgate do coletivo
Abstract
Flagram-se, na CRFB e na legislaçãoinfraconstitucional, dois Brasil: um individualistaque reluta em desaparecer e outro novo, dedemocracia participativa, que não consegue seafirmar. Este só será realidade se forem criados osconceitos e categorias de direito material e direitoprocessual indispensáveis ao resgate jurídico docoletivo. Concretamente, é tarefa do povoconstitucional, no exercício de prerrogativasfundamentais como a de elaborar o plano diretorda cidade, visto como norma proveniente dademocracia direta e não da representativa. À teoriacabe contribuir: pela identificação dos benscoletivos a par dos bens públicos e privados; peloreconhecimento do sujeito de direito coletivo; pelacriação de um processo civil coletivo e pelaclassificação da propriedade em novas categorias.As propriedades especiais não só asseguram oefetivo cumprimento da função social, comodevolvem ao coletivo os bens “estadualizados”pelo velho constitucionalismo liberal.We find, in the CRFB and in theinfraconstitutional legislation, two Brazil: oneindividualist that refuses to go away and a new one,of participative democracy, that can not affirm itself.This will only be a reality with the creation of thenew concepts and categories of material andprocessual rights inalienable to the judicial rescue ofthe collective. In fact, this is a job of the constitutionalpeople, in the exercise of fundamental prerogativessuch as elaborating a city plan, seen as a norm whichcomes from direct and not representative democracy.It is fitting to add to the theory: for the identificationof the collective possessions together with the publicand private ones; for the recognition of the subjectof collective right; for the creation of a collectivecivil process and for the classification of property innew categories. The special properties not onlyassure the effective carrying out of the social function,but also return to the collective the possessions thatthe old liberal constitutionalism passed on to thestate.
