A DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

O texto faz um estudo do meio ambiente para verificar se a concessão de licença de forma irregular causa prejuízo ao princípio da sustentabilidade e se esse ato constitui uma improbidade administrativa, apesar das vedações legais dispostas na lei de licitação pública, a Lei Federal n° 8.666/93, na lei do meio ambiente, a Lei Federal n° 9.605/1998 e na lei de improbidade administrativa, a Lei Federal n° 8.429/92. Pretende-se verificar também a possibilidade de responsabilização ou reparação em caso de dano ao meio ambiente. A importância do presente trabalho dá-se devido ao crescente número de casos em que são concedidas licenças ambientais de forma irregular, conforme julgados de nossos tribunais, o que vem despertando a atenção de ambientalistas, doutrinadores e operadores do Direito em todo o país, pois se trata de questão relevante para a administração pública, para a sociedade e para a sustentabilidade do planeta. Palavras-chave: Meio ambiente. Improbidade administrativa. Sustentabilidade.