A concretização dos princípios constitucionais pelo poder judiciário

Abstract

Este artigo versa, inicialmente, sobre o conceito do vocábulo princípio, traça umhistórico acerca da evolução da normatividade dos princípios jurídicos e faz adiferenciação entre regras e princípios jurídicos. Após, o estudo se foca nosprincípios constitucionais inseridos na Magna Carta brasileira. Para isso, aborda-seo significado de uma Constituição e expõe as diversas tipologias dos princípiosconstitucionais com o fim de revelar que determinados princípios demandam umainterpretação concretizadora por parte dos operadores de direito para seremefetivados. Por fim, analisa a possibilidade da intervenção do Poder Judiciário nocontrole das políticas públicas quando se verifica que os Poderes Legislativo eExecutivo não estão concretizando tais princípios.

Keywords

• Princípios constitucionais
• Direitos sociais prestacionais
• Mínimo existencial.