Revista de Direito Setorial e Regulatório (Oct 2016)
A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil
Abstract
Propósito – Realizar um resgate histórico da legislação brasileira dedicada à questão indígena aliado à análise da atuação do Estado quanto à efetivação dos seus direitos com o intuito de identificar a influência que a teoria da bondade natural teria exercido, e ainda exerce, sobre a regulação do tema, mesmo após as transformações regulatórias introduzidas pela atual Constituição Federal Metodologia/abordagem/design – Partindo da obra de Afonso Arinos intitulada “O índio brasileiro e a Revolução Francesa: as origens brasileiras da Teoria da bondade natural”, o artigo busca identificar a influência da teoria na regulação brasileira da questão indígena, por intermédio do levantamento da legislação histórica e atuação estatal hodierna. Resultados – Constata-se que o paradigma regulatório de aculturação dos indígenas fortemente influenciado pela teria da bondade natural se reproduz na política hodierna do Estado Brasileiro, representando verdadeira negação de direitos e dignidade aos silvícolas. Implicações práticas – O artigo apresenta uma severa crítica à inação da comunidade política em dar concretude às modificações regulatórias introduzidas pela Ordem Constitucional vigente, enfraquecendo, assim, a força normativa da Constituição e a legitimidade do estado Democrático de Direito.
