Limites e Possibilidades da Decisão em Matéria Ambiental

Abstract

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n67p223A consecução regular dos preceitos propugnados na carta fundamental do Estado Democrático Socioambiental de Direito é árdua e trabalhosa, pois cada uma das práticas deve ser justificada e lastreada por um arcabouço normativo peculiar para que assim os personagens institucionais possam atuar de maneira segura e regular. Mas essa atuação acontece por meio de qual processo? Por intermédio da decisão. Dessa forma, procura-se dissertar sobre tal procedimento, evidenciando a maneira pela qual ela é erigida, retratando suas limitações e expondo as possibilidades que o seu uso proporciona à sociedade. Tal reflexão é construída tendo em vista a interação com as garantias constitucionais processuais, que repercutem tanto no meio judicial, como no administrativo. Ao fundo, como marco essencial, contextualiza-se a discussão com a perspectiva ambiental.

Keywords

• Garantias Constitucionais
• Decisão
• Meio Ambiente