A desjudicialização do atendimento ao adolescente em conflito com a lei

Abstract

Este estudo investiga se o procedimento de apuração do ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é compatível com as normativas internacionais e nacionais que alicerçam o paradigma da proteção integral. Por meio de metodologia crítico-reflexiva e apoiado em pesquisa documental, o estudo adota os pressupostos da abordagem sistêmica dos fenômenos, ao confrontar o procedimento do ECA com as diretrizes da socioeducação. Conclui que o modelo adotado não se coaduna com a excepcionalidade, a mínima intervenção judicial e a consensualidade; e evidencia os motivos pelos quais o uso de práticas restaurativas configura estratégia de maior alavancagem no tratamento da complexidade que envolve o adolescente em conflito com a lei.

Keywords

• Ato infracional
• Judicialização
• Pensamento sistêmico
• Práticas restaurativas
• Consensualidade