Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy (Jun 2022)

INFLUXO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) EM AÇÕES JUDICIAIS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO PROVENIENTE DA SOBRE-ESTADIA (“DEMURRAGE”) DE CONTÊINER

  • Eliane Maria Octaviano Martins,
  • Paulo Henrique Alves da Silva Filho,
  • Pedro Henrique Marques da Silva

DOI
https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p154-179
Journal volume & issue
Vol. 2, no. 1

Abstract

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Este artigo tem por objetivo a análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas ações que visam a satisfação do débito da sobre-estadia (“demurrage”) de contêiner. Para o alcance da premissa mencionada, é realizada exposição dos elementos inerentes à atividade de transporte marítimo de cargas, como contrato de transporte marítimo, conhecimento de embarque e com isso, entender a aplicação da sobre-estadia de contêiner), assim como conceitos acerca da legislação consumerista e os reflexos de sua incidência nas ações de cobrança dos débitos de sobre-estadia. No caso, a partir de análise do que estabelece a jurisprudência, pôde ser observado que haverá a possibilidade do influxo do CDC nas ações de cobrança da sobre-estadia de contêiner a partir do critério da Teoria Finalista Mitigada, parâmetro utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para a verificação do influxo do CDC de maneira geral.

Keywords