Revista Videre (Mar 2016)
O relacionamento das partes nas parceiras público-privadas
Abstract
O objetivo do presente estudo é traçar as bases do relacionamento entre as partes nas concessões de serviços públicos, especialmente com relação às concessões patrocinada e administrativa, regidas pela Lei 11.079/95. Para tanto, são abordados o conceito de serviço público e os princípios a ele aplicáveis, com especial atenção ao da adequação, “princípio matriz” da prestação de serviços no Estado Social e Democrático de Direito. Esclarecidas as distinções e demarcado o âmbito dos direitos e deveres das partes, passa-se, para finalizar, a estabelecer a distinção sobre a condição do destinatário do serviço público: a de usuário, de consumidor e de beneficiário, trazendo a lume algumas considerações sobre essas posições em relação ao poder concedente e à concessionária.
