A ATIVIDADE REGULATÓRIA DO ESTADO E SEUS FUNDAMENTOS

Abstract

Sob a influência de um modelo de regulação adotado internacionalmente, notadamente nos Estados Unidos da América e na Comunidade Europeia, a atividade regulatória do Estado estruturou-se no Brasil por meio de entidades administrativas dotadas de autonomia reforçada perante o poder central e especializadas em determinado setor. Inaugurado na década de 1990, o formato da regulação estatal brasileiro representa uma mudança de paradigma da atuação estatal, que se caracteriza por uma intervenção estatal prioritariamente indireta. Nesse contexto, afigura-se importante uma análise acerca dos fundamentos que estruturam a regulação estatal, na medida em que uma atuação neutra, técnica, setorizada e independente das agências reguladoras conforma-se como verdadeira garantia para os administrados.