A EFICÁCIA DO DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL

Abstract

O presente artigo trata sobre a eficácia do direito à saúde e tem como objetivo estudá-lo frente ao princípio da reserva do possível traçando um paralelo entre a disposição deste direito na Constituição Federal de 1988 e o tratamento a ele dispensado pelo Estado. Sabe-se que o direito à saúde, direito fundamental que é, revela forte ligação com a Constituição, pois se encontra nela positivado. A polêmica acerca da aplicabilidade imediata da norma constitucional que expressa este direito bem como do dever do Estado de garanti-lo de forma plena, independente ou não de sua limitação financeira, tem gerado reiteradas discussões científicas na doutrina e na jurisprudência. 0 Supremo Tribunal Federal já firmou posição quanto à auto-aplicabilidade do art. 196 da Constituição da República que disciplina o direito à saúde. Todavia isto não extirpou a complexidade que o tema suscita diante do paradoxo garantia plena daquele direito e respeito às limitações de recursos financeiros estatais. Assim são levantadas importantes indagações acerca do alcance das decisões judiciais, observando-se se de fato há limitações quanto à contrapartida que se pode exigir do Estado diante do ordenamento constitucional vigente no que se refere ao direito fundamental de proteção à saúde considerando-se o Estado como devedor e o povo como credor deste direito.

Keywords

• direito à saúde, direito fundamental, limitação, eficácia, auto-aplicabilidade, princípio da proporcionalidade, reserva do possível.