PESSOAS INVISÍVEIS: O SUB-REGISTRO DE NASCIMENTO NO BRASIL E A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Abstract

Este artigo destina-se à análise do sub-registro de nascimento, a partir de uma abordagem do registro dos nascimentos como um direito fundamental e da personalidade, imprescindível ao exercício pleno da cidadania. Para tanto, apresentar-se-á um panorama atual do sub-registro de nascimento, suas causas e consequências, apontando-se, ao final algumas medidas na tentativa de solucionar essa realidade mundial e brasileira que afeta inúmeras pessoas, tornando-as invisíveis perante o Estado e à sociedade, alheias ao sistema, às políticas públicas e ao exercício de direitos e garantias basilares, imprescindíveis ao desenvolvimento de uma vida digna e igualitária. Para tanto, desenvolve-se uma investigação bibliográfica e documental, com abordagem teórico-doutrinária, tendo por base o método de pesquisa dedutivo.

Keywords

• Registro de nascimento. Sub-registro de nascimento. Direitos da personalidade. Direitos fundamentais. Invisibilidade social.