Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro (Jul 2023)
DEMANDAS JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS E O IMPACTO NO DIREITO CONCORRENCIAL
Abstract
O presente artigo objetivou estudar o impacto das ações judiciais tributárias e o Direito Concorrencial. Iniciou pelo princípio constitucional do acesso ao Judiciário, direito de ação, em especial as ações judiciais tributárias e as tutelas provisórias e liminares. Posteriormente, tratou sobre os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Ademais, abordou a neutralidade fiscal e o princípio da concorrência, em que o sistema foi idealizado para evitar interferência no mercado. Além disso, tratou sobre o conflito entre os princípios do acesso ao Judiciário e o da livre concorrência, dando ênfase às tutelas provisórias e liminares nas ações tributárias em confronto com a livre concorrência. Foi abordado eventual conflito entre uma decisão judicial definitiva e o princípio da livre concorrência. Também, abordou-se o uso das ações judiciais quando o contribuinte fere a livre concorrência do mercado entre as empresas. Para elaboração do artigo utilizou-se o método dedutivo com pesquisas bibliográficas.
