Desafios do Marco Regulatório para Reconhecimento de Personalidade Jurídica de Empreeendimentos de Trabalho Coletivo e Solidário

Abstract

Ao analisar as nuances da relação entre a Economia Solidária (ES), sociedade e o atual Ordenamento Jurídico Brasileiro, este artigo pondera sobre os desafios da sociedade brasileira na construção de um Marco Regulatório que assegure aos trabalhadores da ES o reconhecimento social de novas formas de produção cooperada. A partir destas formulações o presente artigo tem como finalidade a análise e revisão do texto do PL 4.685/2012 e seus reflexos nas práticas do modelo produtivo dos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES). Na revisão, examinou-se a legislação correlata atual e as barreiras para as práticas de gestão adotadas no EES. A análise conjunta e transversal dos aspectos socioeconômicos permitiu ponderar sobre a relevância social da aprovação do Marco Legal da ES e mais especificamente compreender como esse marco regulatório nascente poderá contribuir para superação dos atuais desafios enfrentados por esse modelo de trabalho cooperado, bem como quais seus reais impactos para o desenvolvimento econômico e social. Como metodologia, utilizou-se a abordagem analítico-descritiva, partindo-se do exame dos principais pontos levantados pela Conferencia Nacional de Economia Solidaria- CONAES (2014) que são: formalização, tratamento tributário, seguridade social, fomento e apoio para acesso ao crédito.

Keywords

• plano nacional de economia solidária
• marco regulatório
• empreendimentos econômicos solidários
• cooperativismo
• personalidade jurídica
• pl.4.685/2012.