Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Dec 2017)
Efetivação do direito à saúde da população ou de interesses privados? Considerações a partir da análise da promulgação da lei 13.438 de 2017
Abstract
Apresentamos alguns apontamentos sobre os atores e processos envolvidos na promulgação da lei 13.438 de 2017 que obriga a aplicação de protocolo para a detecção precoce do risco no desenvolvimento psíquico de crianças até os 18 meses. A coleta de dados foi intencional realizada por meio do acesso às bases de dados das câmaras legislativas assim como em incursões etnográficas realizada no ano de 2017. A análise apontou para a presença de grupos de interesses na formulação das legislações, assim como um grande desconhecimento, por parte dos legisladores, das leis vigentes e das divisões dos poderes. Conclui-se pela necessidade de aprofundamento de pesquisas no legislativo que possam auxiliar na compreensão dos desafios da implementação do direito à saúde no Brasil.
