Revista do Direito Público (Sep 2015)
Direito fundamental à liberdade de pesquisa genética e à proteção de dados pessoais: os princípios da prevenção e da precaução como garantia do direito à vida privada
Abstract
O artigo analisa os direitos fundamentais de liberdade de pesquisa e da proteção de dados pessoais no campo da genética humana, propõe a aplicação dos princípios da precaução de da prevenção. Avalia a legislação brasileira na matéria objeto da pesquisa como medida de garantia à privacidade dos dados pessoais e das informações colhidas na investigação científica, situação que se agrava no meio no mundo digital e virtual por ser este um espaço praticamente de rápido desenvolvimento. Enfoca a limitação de direitos fundamentais, partindo da concepção de que não são absolutos. Propõe a aplicação dos princípios da precaução e da prevenção no meio ambiente virtual. Adotou-se os métodos dedutivo e dialético, tendo-se como premissa maior os direitos fundamentais relacionados e previstos na legislação brasileira; o método dialético foi empregado porque a questão é objeto de constante debate sendo necessário o confronto de correntes doutrinárias e a normativa brasileira.
