Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas

Abstract

Neste trabalho, sustento que a ação declaratória de constitucionalidade apresenta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpretação destes aspectos. Estes pontos são identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta ação com a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, é feita uma análise crítica e propositiva a respeito destes pontos indefinidos.

Keywords

• Ação declaratória de constitucionalidade
• controle de constitucionalidade
• supremo tribunal federal
• jurisdição constitucional