Scientia Iuris (Dec 2004)

Controle de constitucionalidade em face da mutação constitucional e da mutação legal

  • Vinicius Castrequini Bufulin

Journal volume & issue
Vol. 7/8
pp. 447 – 470

Abstract

Read online

The study seeks to approach the fundamental aspects of the informal alteration of the group of juridical norms. So that it is possible an analysis of the control of constitutional of the product of the Constitutional Mutation and of the Legal Mutation.O estudo visa abordar os aspectos fundamentais da alteração informal do ordenamento jurídico. Isso para que seja possível uma análise do controle de constitucionalidade do produto da Mutação Constitucional e da Mutação Legal.

Keywords