Conselheiro Sidney Madruga

Abstract

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ESTABELECE A RESERVA AOS INDÍGENAS, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, DE AO MENOS 3% (TRÊS POR CENTO), DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. ATO APROVADO.

Keywords

• Conselho Nacional de Justiça
• Jurisprudência