Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social (Sep 2015)
A pedagogia do medo e algumas notas sobre as propostas de rebaixamento da idade penal no Brasil
Abstract
Este texto problematiza as falsas soluções que propõem o rebaixamento da idade penal ou a ampliação dos prazos de internação adolescentes autores de infração. Analisa-se o efeito de tais medidas, que oferecem respostas simbólicas, demagógicas e punitivas, centradas na culpabilização do indivíduo e na ameaça do encarceramento prolongado. Debate-se, ainda, a insconstitucionalidade de tais iniciativas e demonstra-se que a opção político-criminal fundada na repressão oculta, banaliza e confina as verdadeiras demandas sociais entre as grades do sistema penal. The article The Pedagogy of Fear and Some Comments on the Proposals for Lowering the Age of Criminal Responsibility in Brazil seeks to contribute to a critical debate about criminal age reduction in Brazil, analyzing how the false solutions that propose the lowering of age of criminal responsibility, or the extension of the terms of institutionalization and deprivation of liberty of young offenders criminal has the effect of capturing the real complexity regarding social involvement of adolescents with crime, when offers demagogical and punitivists solutions focused on blaming individuals and the archaic threat of prolonged incarceration.Keywords: criminal responsibility, criminal age, inimputability, deprivation of freedom, criminal policy