Revista Direito Mackenzie (Dec 2024)
A INTELIGÊNCIA FINANCEIRA NAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA NO BRASIL:
Abstract
A criminalidade organizada e lavagem de dinheiro assumem relevância em âmbito mundial, constituindo um dos principais desafios da segurança pública brasileira, que, pautada no paradigma da manutenção da ordem pública, é conformada por políticas que, muitas vezes, fomentam o ciclo de violência que visam romper. Diante do protagonismo mundial da temática da criminalidade organizada, denotam-se convenções e tratados internacionais, além de legislações internas, com criação de órgãos e de instrumentos específicos para o controle e prevenção dessa criminalidade. O objetivo do presente artigo é analisar as possibilidades e os limites do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da utilização de seu mecanismo, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF), na segurança pública. A metodologia empregada foi análise bibliográfica e documental, especialmente monografias e artigos científicos que investigam a natureza jurídica do COAF e dos seus Relatórios de Inteligência Financeira, bem como documentos oficiais que originaram o órgão de controle e que regulamentam a utilização dos RIFs, tais como a Lei 9.913/98 e 13.974/20, os Decretos Presidenciais 2.799/98, 4.376/02 e 9.663/19, a Circular do Banco Central do Brasil 3.978/20. Feito isso, passou-se à análise da conformação da segurança pública no Brasil, destacando a criminalidade organizada e lavagem de dinheiro como um dos eixos estratégicos do Plano Nacional de Segurança Pública, para, então, vislumbrar as atribuições do COAF como fios condutores relevantes de análise para uma nova organização e gestão da segurança pública no país. A conclusão obtida foi a de que as respostas de segurança no país quanto à complexidade no tratamento da criminalidade organizada e da lavagem de dinheiro impõem reflexões acerca de medidas e estratégias que se distanciem de um modelo estritamente policial na gestão da segurança, de modo que a ampliação e o fortalecimento do COAF apresenta-se como um meio estratégico para tanto, além da promover uma atuação coordenada e integrada entre diversos órgãos e setores.
