Revista CNJ (Jun 2023)
A importância da utilização de critérios de avaliação fundamentados em evidências na aplicação das medidas socioeducativas pelos magistrados brasileiros
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo analisar qualitativa e quantitativamente os critérios utilizados pelos magistrados na definição da medida socioeducativa e a importância de a decisão judicial ser fundamentada em evidências. Com base em uma pesquisa empírica, verificou-se a discricionariedade dos juízes, a disparidade de tratamento tanto na forma como no rigor na aplicação das medidas socioeducativas e a não utilização de um instrumento de avaliação de risco e necessidades, o que acarreta uma prevalência do viés punitivista em detrimento do ressocializador, além da subvalorização de fatores associados à reincidência. A adoção de um instrumental é medida premente que pode contribuir para a efetividade das medidas socioeducativas, potencializando a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais.
