Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Feb 2022)
As novidades legislativas sobre a regularização fundiária
Abstract
O texto discorre acerca da Lei 11.977/ 09, observando a regularização fundiária em áreas consolidadas urbanas, como forma de adequar essa política pública as reais necessidades de uma expressiva parcela da população, que reside de forma irregular em loteamentos irregulares, clandestinos ou aut oconstruidos. Desde a Constituição Federal de 1988, superou-se o paradigma liberal, a fim de atender as necessidades da coletividade, na perspectiva da função social da propriedade e da posse. Em seguida, o Estatuto da Cidade agregou-se ao ordenamento pátrio com diretrizes e instrumentos para sanar as mazelas advindas da ilegalidade de muitas áreas, ocupadas pela população de baixa renda. Agora, somam-se aos instrumentos já postos na legislação brasileira a Lei 11.977 / 2009, que t raz um meio de regularizar essas áreas informais sem necessidade do crivo do Poder Judiciário, ou seja, implementa a usucapião administrativa, além de apresentar outras r egras sobre regularização fundiária e alterações na Lei de Registros Públicos.
