NÍVEL DE GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS CONTROLADAS PELO ESTADO DO CEARÁ À LUZ DA LEI 13.303/2016 E DECRETOS ESTADUAIS REGULAMENTADORES

Abstract

O estudo objetiva diagnosticar o nível de governança das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Ceará, baseando-se nas regras de governança previstas na Lei 13.303/2016 e respectivos decretos estaduais regulamentadores. Para mensurar o nível de governança, foi utilizado o indicador de governança IG-SEST. Os resultados indicam progresso, em relação à implementação dos mecanismos de governança e conformidade normativa, pela maioria das estatais que participaram da pesquisa, com 78% delas enquadradas nos níveis 1 e 2 (nota > 5,09). No entanto, uma minoria pouco avançou nesse sentido. O desempenho mais baixo foi percebido nos itens que compõem a dimensão transparência das informações, indicando que a 66,66% das empresas estão pouco ou nada aderentes às regras. Esses resultados são relevantes principalmente para a prática dos gestores públicos interessados em adotar estratégias para se adequar à nova lei.

Keywords

• governança
• governança pública
• lei 13.303/2016
• empresas estatais
• ceará