O controle administrativo da escolha do nome da pessoa natural e sua inaplicabilidade à mudança do prenome da pessoa transgênero

Abstract

Cabe ao oficial de registro civil de pessoas naturais o dever de rejeitar a aposição de nome que exponha o registrando ao ridículo. O presente trabalho parte da indagação acerca da aplicabilidade de tal previsão legal à mudança de nome da pessoa transgênero, quando da mudança de gênero no assento do registro civil. Concluiu-se, ao fim, pela inaplicabilidade do controle administrativo à mudança do nome da pessoa trans, por considerar que a aplicação extensiva da norma viola o campo de exercício regular da autonomia do indivíduo e os seus direitos de personalidade.

Keywords

• nome da pessoa natural
• controle administrativo de exposição ao ridículo
• aplicabilidade à mudança de nome da pessoa transgênero