A concretização do ordenamento jurídico ambiental sob a luz do pensamento habermasiano

Abstract

O presente estudo tem por objeto a análise das normas de proteção ambiental a partir da Conferência de Estocolmo Sobre Meio Ambiente Humano sob a luz do pensamento Habermasiano, avaliando legitimidade das normas e sua efetividade a partir da perspectiva do sujeito de deveres ambientais. Demonstra-se que a discussão das normas e política ambientais pela via da ação comunicativa proposta por Habermas viabiliza tanto a legitimidade das normas e sua efetividade pelo cidadão, como a construção do consenso inarredável à construção das normas e política ambientais no âmbito internacional, tendo em vista a abertura do espaço para a apresentação de críticas e a observância de uma linguagem que viabiliza o entendimento sobre o conteúdo das proposições.

Keywords

• Convenção de Estocolmo
• Eficácia das normas ambientais
• Habermas.