O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI): principais questões

Abstract

In this article there are analyzed the main pertinent subjects to the Tax on the Transmission of Immobile Goods (ITBI). Beginning with the historical evolution a general vision is supplied on the main aspects related to the municipal tribute. To proceed, the polemic arguments on the convenience of the progressivity and of the proportionality they are presented, and in the conclusion it is synthesized the essential ideas of the theme.Neste artigo são analisadas as principais questões pertinentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Começando com a evolução histórica é fornecida uma visão geral sobre os principais aspectos relacionados ao tributo municipal. A seguir, os argumentos polêmicos sobre a conveniência da progressividade e da proporcionalidade são apresentados, e na conclusão sintetiza-se as idéias essenciais do tema.

Keywords

• Brazilian tributary law
• Tax
• Immobile goods
• Proportionality
• Progressivity.