Instrumentos de ação do Poder Público empregados para o enfretamento da COVID-19: a necessária articulação de comportamentos

Abstract

Objetivo: desvelar o relativo fracasso das estratégias de combate à COVID-19 no Brasil, com seus desencontros, e a predominância de base proibitiva sobre outras medidas específicas de saúde pública. Metodologia: utilizou-se o método descritivo-analítico, recorrendo-se à pesquisa bibliográfica sobre doutrinas relativas ao tema em livros, artigos de periódicos, capítulos de livros e informações em meio eletrônico e pesquisa documental com a análise da Constituição/88 e do Código Penal. Resultados: houve um esforço de diversos entes da federação brasileira e dos distintos Poderes no sentido de promover meios para o combate à COVID-19, cada qual com os instrumentos de que dispõe, o que inclui desde decisões do Supremo Tribunal Federal a Decretos Legislativos. Conclusão: inobstante o conjunto de providências e esforços desenvolvidos para realização de um valor comum, os objetivos visados não são alcançados, em razão de comportamentos individuais, da omissão do Executivo federal e da formalização do direito penal, relativizando seus comandos.

Keywords

• COVID-19
• Medidas Estatais
• Direito Penal
• Efetividade