Revista de Direito Setorial e Regulatório (Oct 2020)
Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva
Abstract
Propósito – Avaliar a regulação da proteção dos dados pessoais, disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, sob a perspectiva da teoria da Regulação Responsiva, desenvolvida por Ayres e Braithwaite, objetivando a identificação da existência de elementos de responsividade. Metodologia/abordagem/design – Levantamento de estudos relacionados e do referencial teórico sobre a Teoria da Regulação Responsiva. Em seguida, será avaliada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, com apontamento dos elementos convergentes e divergentes aos princípios teóricos do modelo responsivo. Resultados – A partir da avaliação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e com base na literatura científica, espera-se identificar em que medida o novo modelo de proteção de dados brasileiro adere à Teoria da Regulação Responsiva.
