Revista Jurídica da Ufersa (Sep 2019)
O DIREITO À RESERVA DA VIDA PRIVADA E DEVERES DE DIVULGAÇÃO DE DADOS DE ACIONISTAS / RIGHT TO PRIVACY RESERVE AND SHARE HOLDER DATA DISCLOSURE DUTIES
Abstract
O direito à reservada vida privada, embora direito de personalidade e (constitucionalmente) fundamental, é limitável em medida necessária e adequada à proteção de interesses relevantes. O texto ilustra brevemente algumas das limitações a esse direito no domínio do direito das sociedades comunitário-europeu.
Keywords