Revista Jurídica da Ufersa (Sep 2019)

O DIREITO À RESERVA DA VIDA PRIVADA E DEVERES DE DIVULGAÇÃO DE DADOS DE ACIONISTAS / RIGHT TO PRIVACY RESERVE AND SHARE HOLDER DATA DISCLOSURE DUTIES

  • JORGE MANUEL COUTINHO DE ABREU

DOI
https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v3.n5.p14-20.2019
Journal volume & issue
Vol. 3, no. 5
pp. 14 – 20

Abstract

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O direito à reservada vida privada, embora direito de personalidade e (constitucionalmente) fundamental, é limitável em medida necessária e adequada à proteção de interesses relevantes. O texto ilustra brevemente algumas das limitações a esse direito no domínio do direito das sociedades comunitário-europeu.

Keywords