Revista Direitos Culturais (May 2018)
ANÁLISE SOBRE O RECONHECIMENTO LEGAL DA VAQUEJADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL BRASILEIRO
Abstract
O objetivo deste artigo é analisar a recente legislação que regulamenta a prática da vaquejada no Brasil, abordando os principais motivos do posicionamento desfavorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) quanto ao reconhecimento, por tal legislação, da vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro (PCI). Para tanto, parte-se de uma abordagem antropológica baseada na concepção da cultura como reflexo da identidade cultural de uma comunidade local, bem como da apresentação das consequências políticas resultantes da transformação, com o passar dos anos, de uma atividade cultural autóctone tradicional em grandes eventos econômicos. Em seguida, procura-se analisar juridicamente a compatibilidade do reconhecimento legal da vaquejada como PCI e os respectivos preceitos constitucionais brasileiros. A partir de uma observação sistemática das disposições contidas na EC n° 96/2017 e na Lei n° 13.364/2016, conclui-se que a questão revela-se não somente um desrespeito às normas constitucionais fundamentais da proteção das manifestações culturais (artigo 215) e da proibição das práticas que submetem os animais a crueldade (§1° do inciso VII do artigo 225), como um total descumprimento dos princípios constitucionais de reconhecimento, valorização e preservação do patrimônio cultural imaterial e das regras desenvolvidas pragmaticamente nas últimas décadas pelo IPHAN. Finalmente, o reconhecimento legal de qualquer manifestação cultural brasileira revela uma oportunidade importante para a proteção e preservação do PCI brasileiro. Contudo, não se pode desconsiderar os direitos basilares que estão consolidados na nossa Constituição Federal, nem todo o processo de construção do Direito do Patrimônio Cultural Imaterial.
Keywords
