A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil

Abstract

Sob a metodologia qualitativa com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, este artigo se desenvolve em três partes: a primeira apresenta o regime das incapacidades tradicionalmente adotado pelo Brasil e os critérios utilizados para a mitigação da capacidade jurídica; a segunda parte traz as mudanças advindas com a CDPD e o EPD, no que toca à capacidade jurídica pelo afastamento de qualquer critério redutor assentado na deficiência; e, por fim, a última parte indica os instrumentos de apoio que foram implementados, apontando as dificuldades experimentadas em sua aplicação.

Keywords

• pessoa com deficiência
• incapacidade
• tomada de decisão apoiada