Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo

Abstract

A Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014, promulgou o denominado Marco Civil da Internet, com o intuito de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários de internet no Brasil. Embora se tenha comemorado sua aprovação, por supostamente as demais normas jurídicas vigentes no Brasil - como a Constituição Federal, o Código Civil e o Código Penal - não terem aplicação nas relações sociais entabuladas pela internet, essa lei apresenta poucas inovações e muitas insuficiências e deficiências de cunho jurídico. Somando-se a esse fato a impossibilidade jurídica de regulação de uma rede mundial de computadores por meio de lei de um único país, os problemas gerados pela internet continuarão a afetar a privacidade, honra e imagem das pessoas, ao mesmo tempo em que conquistas, como a da neutralidade da rede, terão pouco impacto na vida das pessoas.

Keywords

• Marco civil da internet
• Direitos fundamentais
• Direito à privacidade
• Direito à honra
• Direito à imagem
• Liberdade de manifestação do pensamento