Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2017)
Regulação da Educação Superior: A Atuação Estatal e a Medida de Atendimento ao Interesse Público
Abstract
Propósito – Verificar se a atuação dos órgãos reguladores da educação superior, sob uma perspectiva histórica recente, foi capaz de garantir o interesse público entendido como a medida de atendimento aos princípios constitucionais da igualdade de condições de acesso, da garantia de padrão de qualidade e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Metodologia/abordagem/design – A presente pesquisa tem por base a teoria do interesse público de Mike Feintuck, mediante a qual se sustenta que a instrumentalização do estado deve se pautar não somente pela economia e sim por outros valores, vinculados a princípios constitucionais. Resultados – A atuação dos órgãos reguladores da educação superior, sob uma perspectiva histórica recente, não foi capaz de efetivamente garantir o interesse público. Implicações práticas – Vertente de pesquisa sobre a medida de atendimento ao interesse público pela atuação dos órgãos reguladores da educação superior. Originalidade/relevância do texto – O artigo abre a perspectiva de estudos sobre desenho regulatório, à luz de princípios constitucionais, na educação superior.
