História (Jan 2008)
O estatuto da cidade e os instrumentos de política urbana para proteção do patrimônio histórico: outorga onerosa e transferência do direito de construir
Abstract
O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade de, em caso de tombamento, o proprietário do imóvel transferir seu direito de construir a outro imóvel, edificando acima do coeficiente básico de construção daquela região, sem a necessidade de pagar ao Poder Público. A pesquisa evidencia a importância de uma gestão voltada aos interesses de sua população, capaz de preservar tanto a sua história quanto desenvolver alternativas susstentáveis de desenvolvimento para as futuras gerações, criando alternativas legais para que o proprietário de imóvel tombado não tenha apenas ônus com o tombamento, mas também bônus. Para tanto o artigo analisa a gestào democrática municipal, a fim de demonstrar que a qualidade de vida das pessoas que habitam o meio urbano, bem como a preservação de seus laços históricos e culturais, trata-se de um processo compartilhado entre poder público e cidadãos.This paper has as its object of study the Statute of the City (Public Law 10257/2001), emphasizing two instruments of urban policy under the Law on Artificial Environment for the recovery and protection of historical property: the onerous grant and the transfer of the right to build. The possibility is opened that in the case of a property being listed as a historic building, the owner of the property transfers his right to construct to another building, constructing beyond the basic limits in his region, without the need to pay anything more to the Public Authorities. The research highlights the importance of pubic management oriented toward the interests of its people, able to preserve its history as well as developing sustainable alternatives of development for future generations by creating legal alternatives for the owner of property who not only is relieved of the burden of having his property listed as a historical property, but receives a bonus. Furthermore, the article examines democratic municipal management in order to show that the quality of life of those who inhabit the urban areas, as well as their preservation of historical and cultural heritage, is a shared process between the local authorities and the citizens.
Keywords
