Scientia Iuris (Dec 2005)
Diffuse interest questions on the effectiveness of its guardianship<br> Interesses difusos questões sobre a efetividade de sua tutela
Abstract
Evaluates and compares the treatment by the legal system of common rights in individual and class action lawsuits which underly the essential conceptual differences based on the re-evaluation of the classic litigious concept and the reasons for these differences. Provides a systemic vision of the Brazilian standards concerning collective tutelage and critique of the jurisdiction regarding common rights, collective and homogeneous individuals. Analyses weak and strong political organizational issues of the society in the and their role in defense of the community interests by not-for-profit organizations. Concludes for the necessity to obtain effective judicial decision through the rupture of the paradigms concerning the neutrality of judges and the participation of the organized community in reformulating the classic legal process concepts linked to the conflict of legal rights and the control by the information dissemination by the media.Analisa e compara o tratamento dado pelo ordenamento jurídico aos interesses difusos nas ações individuais e nas ações coletivas, sublinhando as diferenças conceituais essenciais a partir do redesenho do conceito clássico de lide e as razões dessas diferenças. Fornece uma visão sistêmica das normas brasileiras sobre tutela coletiva e crítica da jurisdição envolvendo interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Examina os pontos fortes e fracos da organização política da sociedade no estágio atual sob o prisma das Organizações Não-Governamentais e seu papel na defesa de interesses metaindividuais. Conclui pela necessidade de se obter efetividade às decisões judiciais através da ruptura de paradigmas sobre a neutralidade do juiz e da participação da sociedade organizada a partir da reformulação de conceitos processuais clássicos vinculados à conflituosidade e do controle por meio de divulgação.
