O Conselho Penitenciário paulista e os direitos humanos: potencial e limites nos controles democráticos

Abstract

O Conselho Penitenciário de São Paulo (CP/SP) é um colegiado pertencente à estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária estadual. O CP/SP foi fundado do início do século XX, mas passou por uma reformulação no início da redemocratização do país. Tem uma composição plural que permite certas aberturas democráticas no aparato do Estado. Conta com um perfil técnico de conselheiros e uma estrutura consolidada com um grau razoável de institucionalização. O trabalho investiga o funcionamento do órgão no pós-redemocratização em relação aos controles democráticos e aos direitos humanos de pessoas presas. Identificaram-se limitações quanto ao desenho institucional e à falta de autonomia do órgão em relação à instituição sobre a qual os controles deveriam ser exercidos. Constata-se a priorização de certas atribuições em detrimento da competência de controles democráticos e da prerrogativa de realização de inspeções e visitas às unidades prisionais. A maior virtude do órgão para a rede de accountability é a de constituir um espaço com potencial de trocas mútuas de informação entre os seus membros.

Keywords

• Direitos humanos. Instituições democráticas. Controles democráticos. Prisões. Conselho Penitenciário.