Revista do Direito (Dec 2021)
UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DE DADOS EM TEMPOS DE PANDEMIA A PARTIR DA MP 954/2020
Abstract
O artigo tem por objetivo analisar a privacidade de dados pessoais em contextos excepcionais, como o da pandemia COVID-19, momentos em que os riscos à vida humana são intensificados. Situações de anormalidade geram dificuldades aos poderes do Estado que precisam decidir. Nesse sentido, o estudo se propõe a analisar a MP 954/2020, que requer o compartilhamento de dados das teles com o poder público, para identificar, a partir de hipóteses visualizadas, qual o limite aceitável da presença do Estado na privacidade do indivíduo, sem que para isso viole direitos fundamentais e da personalidade. A conclusão vislumbrada para o problema identificado é que será necessário um equilíbrio que deverá ser encontrado a partir de instrumentos de controle social. O método utilizado é o hipotético dedutivo e a metodologia empregada é a revisão bibliográfica.
Keywords
