Direito ao Procedimento e/ou Direito ao Processo para a Defesa do Meio Ambiente

Abstract

This article aims to analyze, in theprocedural dimension, the rights to participationand access to the judiciary, presupposing the informationand the environmental education. In this work, are highlighted the possibilities of effectiveness of this rights in the Brazilian normative system, as well as the public power’s duty ofpromoting the transversality of the environmentalmatter through all the educational stagesO presente artigo objetiva analisar nadimensão procedimental/processual os direitos departicipação e de acesso ao Poder Judiciário, tendocomo pressuposto a informação e a educaçãoambiental. Neste trabalho ressaltam-se as possibilidadesde efetivação desses direitos no sistemanormativo brasileiro, bem como o dever do poderpúblico de promover a transversalidade da questãoambiental em todas as etapas educacionais.

Keywords

• Environmental relations
• Diffuse right.Procedur
• Right to process
• Environmental education
• Relações Ambientais
• Direito Difuso
• Procedimento
• Direito ao Processo
• Educação Ambiental