Scientia Iuris (Dec 2004)
As importações paralelas nas relações regionais: a exaustão dos direitos de propriedade intelectual no debate sobre a ALCA
Abstract
Traditionally, intellectual property rights are – of certain form, a species of the property right - (developed, through the consolidation of the industrial capitalism and the proper modern State) the two inherent tensions of its regulation are: the necessity of if legitimizing, through state intervention, the development of a Company and, consequently, the property not only of the corporeal objects, but, also, of its symbolic products and, especially, of its domain of science and technology, and on the other hand, the promotion of free market, that tends to promote, in some circumstances, flexibilization of monopoly of exploration, granted for State, to the bearer of a right of intellectual property. About Parallel Importation, or either, importations carried through for physical or legal people, out of the circuits of exclusive distribution, in a territory, of products legitimately commercialized in another territory, this conflict gains special relevance. There are collated: the interest of bearer of an industrial property law, in controlling the distribution of its product in national, regional and/or international market, through establishment of proper nets of distribution or assented resale of its product, - consumers interests, peddlers, and, of a certain form, the process of integration and, why not; mundialization, that proclaim the reduction of the barriers for importation of merchandises. This article has as objective to bring up the debate on intellectual property in the Area of Free Commerce of Americas ALCA – the subject of exhaustion of the rights of intellectual property and its perspectives face new challenges of regional integration. In this context, this work will analyze limits between extremities of the monopolical exploration of intellectual property rights versus free circulation of goods in a regional market.Tradicionalmente, na concepção do direito de propriedade intelectual – de certa forma, uma espécie do direito de propriedade – (desenvolvido, através da consolidação do capitalismo industrial e do próprio Estado moderno) duas foram às tensões inerentes a sua regulamentação: de um lado, a necessidade de se legitimar, via intervenção estatal, o desenvolvimento da Empresa e, com ela, a propriedade não apenas dos bens corpóreos, mas, também, de seus produtos simbólicos e, especialmente, de seu domínio da ciência e tecnologia; e, de outro, o fomento do livre mercado, que tende a promover, em algumas circunstâncias, a flexibilização do monopólio de exploração, concedido pelo Estado, ao titular de um direito de propriedade intelectual. No tema das Importações Paralelas, ou seja, importações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, fora dos circuitos de distribuição exclusiva, em um território, de produtos legitimamente comercializados em outro território, esse conflito ganha especial relevância. Confrontam-se: o interesse do titular de um direito de propriedade industrial, em controlar a distribuição do seu produto no mercado nacional, regional e/ou internacional, através do estabelecimento de redes próprias de distribuição ou de revenda consentida de seu produto; - os interesses de consumidores, terceiros revendedores, e, de certa forma, do próprio processo de integração e, por que não, de mundialização, que proclamam a diminuição das barreiras para a importação de mercadorias. Este artigo tem como objetivo trazer para dentro do debate sobre propriedade intelectual da Área de Livre Comércio das Américas ALCA o tema da exaustão dos direitos de propriedade intelectual e as suas perspectivas frente ao novo desafio da integração regional. Nesse contexto, o presente trabalho buscará analisar os limites entre os extremos da exploração monopólica dos direitos de propriedade intelectual versus a livre circulação de bens num mercado regional.
