Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Dec 2017)
A diretriz constitucional de participação social no sus e os conselhos de saúde
Abstract
O presente artigo discute os conceitos de participação e controle social, à luz do ordenamento jurídico nacional e a sua aplicação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; e o papel dos conselhos na consolidação do modelo de gestão democrática das políticas de saúde. Para tanto, faz uma análise dos marcos constitucionais, legais e normativos vigentes que dão estrutura jurídica aos conselhos de saúde e fixam as suas atribuições, no âmbito do SUS; e identifica a ocorrência de preocupante dessintonia entre eles que tem afetado a implementação efetiva das diretrizes constitucionais estabelecidas no art. 218 da Constituição Federal.
