A EXPANSÃO DA JUSTIÇA NEGOCIAL E OS ACORDOS PENAIS

Abstract

O consenso no âmbito criminal é uma temática que está em foco desde a resolução número 181 do CNMP, que dispôs sobre o instituto do acordo de não persecução penal, que posteriormente foi revogada. O pacote anticrime regulamentou o acordo de não persecução penal e a colaboração premiada e incentivou as discussões sobre o tema. Não fosse o bastante, verifica-se que os espaços de consenso estão em expansão, o que se percebe diante das propostas legislativas número 8045/2010 e 236/2012, que dentre várias alterações no Código no Penal e Processo Penal, visam a inserção de acordos penais que objetivam a aplicação da pena sem o devido processo legal. Diante desse quadro, o presente trabalho busca por meio de uma abordagem qualitativa, utilizando-se de pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, por meio dos métodos hipotético dedutivo e descritivo, analisar os espaços de consenso existentes no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei número 9.099/95 e suas propostas de expansão. Conclui-se que tais acordos, do modo que estão propostos, ferem garantias fundamentais, sendo necessário para uma possível adoção, a reformulação da sistemática processual.

Keywords

• acordos penais
• Blea bargain
• justiça consensual
• novo código de direito penal e processo penal