Revista de Direito Setorial e Regulatório (Oct 2016)
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Abstract
Propósito – Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design – Análise de normas e literatura sobre o controle de armas de fogo e munições no país, de dados sobre mortes violentas cometidas por armas de fogo, da questão legal da legítima defesa pelo cidadão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento. Resultados – O controle de armas de fogo adotado no Brasil não tem se mostrado eficaz no combate à criminalidade e nem na redução da violência, sobretudo no número de homicídios. Este modelo prioriza, apenas, a restrição e a dificuldade para a aquisição e o uso de armas de fogo e munições pelo cidadão, pois não dispõe de mecanismos capazes de, efetivamente, desarmar o criminoso e nem coibir a circulação de armas no país, tampouco evitar o ingresso destas, de forma ilegal, pelas nossas fronteiras. Apesar da garantia, em nosso ordenamento jurídico, da autodefesa pelas pessoas para a proteção à vida, à liberdade e ao seu patrimônio e a terceiros, o Estado brasileiro não tem propiciado meios ou tem dificultado bastante para aqueles que tenham a necessidade e optem por exercê-la. Implicações práticas – Demonstrar a ineficácia do modelo regulatório de controle de armas no Brasil e os limites impostos à autodefesa pelo cidadão, frente à crescente criminalidade e a impotência do Estado em manter a paz pública.
