Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Aug 2015)
A eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade
Abstract
No atual sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, convivem decisões proferidas incidentalmente ao julgamento de uma lide concreta, para as quais todas as instâncias judiciais possuem competência, e decisões proferidas por via direta, que são atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte, ao exercer seu papel de guarda da Constituição definido pela própria Carta Magna, representa não apenas um órgão de cúpula do Poder Judiciário, mas também um verdadeiro Tribunal Constitucional. O objetivo deste trabalho é analisar a eficácia produzida pelas decisões de (in)constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, procurando estabelecer, em princípio, as diferenças entre as que se originam do controle direto e as que derivam do controle incidental, mas buscando analisar principalmente as modificações legislativas e jurisprudenciais recentes que indicam no sentido de uma convergência entre as duas hipóteses.
