Civilistica.com (May 2023)
Considerações iniciais sobre o conceito de dado pessoal no ordenamento jurídico brasileiro
Abstract
Trata-se de artigo que se debruça sobre a noção de dado pessoal e seus elementos à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho consiste numa pesquisa teórica de vertente jurídico-dogmática, orientada de acordo com os tipos metodológicos jurídico-compreensivo e jurídico-comparativo. Adotou-se abordagem de acordo com o método dedutivo para se alcançar os objetivos de delimitar os contornos do conceito jurídico de dado pessoal no Brasil e estabelecer parâmetros objetivos a orientar a interpretação-aplicação das normas de proteção de dados de pessoais correspondentes. Estruturado em três partes principais, o texto (i) tece considerações sobre as perspectivas regulatórias e abordagens teórico-dogmáticas do conceito de dado pessoal, aproveitando-se de algumas lições relevantes sobre a identificabilidade da pessoa humana; (ii) analisa elementos outros, para além da identificabilidade, relevantes na conceptualização de informação pessoal; e (iii) aprecia a distinção entre dado pessoal e dado não-pessoal na sistemática da LGPD, tendo em conta os confins entre dado anonimizado e dado pseudonimizado, bem como algumas de suas repercussões jurídicas. Conclui-se que a perspectiva expansionista adotada na normativa brasileira se expressa no conceito amplo de dado pessoal, a ensejar não poucas complexidades das abordagens objetiva e relativa no que tange à identificabilidade do titular dos dados, notadamente a partir do critério dos meios suscetíveis de ser razoavelmente utilizados, isto é, dos esforços razoáveis, para a (re)identificação do titular dos dados.
