Revista ESMAT (Oct 2023)
PROPOSTA DE DEMOCRACIA DELIBERATIVA PARA TUTELA EFETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O RESGATE DA FÉ NA DEMOCRACIA
Abstract
Na atualidade não resta mais dúvida acerca da existência de um direito fundamental à boa Administração Pública, essencial para o cumprimento dos objetivos estratégicos da República Federativa do Brasil. Por meio do emprego de metodologia dedutiva, pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a pesquisa pretende investigar se é possível avançar na tutela do direito fundamental à boa Administração Pública para além do tradicional caminho puramente repressivo. Assim, sem desconsiderar a importância da punição, que ainda é necessária, pretende-se apontar para o caminho da prevenção, que vem revelando-se mais eficaz em todo o mundo. Objetivos: 1. Analisar o direito fundamental à boa Administração Pública e sua importância para o fortalecimento da democracia; 2. Identificar os efeitos deletérios da má governança para os objetivos estratégicos do Estado Democrático e Social de Direito; 3. Sugerir a criação de conselhos de integridade como uma proposta viável de democracia deliberativa para tutela efetiva do direito fundamental à boa Administração Pública. A conclusão é que o caminho da prevenção revela-se como o mais eficaz para a tutela de tal direito, sendo a proposta de criação dos conselhos de integridade um importante e fundamental passo.
