Scientia Iuris (Dec 2005)
Critical note about the passive class action in Brazilian Law<br> Nota crítica ao instituto da ação coletiva passiva no direito brasileiro
Abstract
It analyzes the figure of the passive class action, concluding for the impossibility of any class action that does not have as target the guardianship of metaindividuals interests.Analisa a figura da ação coletiva passiva, concluído pelo impossibilidade de qualquer ação que não tenha como escopo a tutela de interesses metaindividuais.
